Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039766
Nº Convencional:	JSTJ00020399
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO LETRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ198905170397663
Data do Acordão:	05/17/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão:	INDEFERIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão é irrelevante que, subjacente à emissão do cheque, exista ou não qualquer obrigação justificativa dessa emissão e que lhe tenha servido de causa, dado que a função do cheque é circular para pagamento. II - Estando ainda longe de ter lugar a prescrição do procedimento criminal, não é aplicável ao caso a doutrina do Assento de 15 de Fevereiro de 1989.