Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084767
Nº Convencional:	JSTJ00022272
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	SOCIEDADE IRREGULAR ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL DANOS PATRIMONIAIS ÓNUS DA PROVA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento:	SJ199403080847671
Data do Acordão:	03/08/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O dano do lesado é pressuposto indispensável à responsabilidade civil do lesante. II - O lesado tem o ónus de prova de que sofreu danos. III - Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a concretização de danos cuja existência tenha ficado genericamente provada na acção declarativa. IV - A noção de facto notório, como tal devendo considerar-se o de conhecimento geral, pressupõe a factualidade deste conhecimento. V - Nada há a censurar a um acórdão da Relação que, na falta de elementos concretos em que se apoiasse , não considera que o não funcionamento de um estabelecimento comercial, em determinado período, tenha provocado danos.