Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047160 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
EMBARGOS DE EXECUTADO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027966 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511150471603 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível recurso para o S.T.J. de acórdão da Relação proferido em processo de embargos a execução de sentença-crime, para pagamento da indemnização arbitrada, desde que a decisão proferida, nesse processo crime, tenha transitado em julgado posteriormente a 1 de Janeiro de 1988, ainda que o processo tenha sido instaurado anteriormente a essa data. | ||
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