Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078689
Nº Convencional: JSTJ00003156
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
NULIDADE
INEXISTENCIA DO NEGOCIO
Nº do Documento: SJ199005030786892
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1409
Data: 05/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : Incumbe ao segurado declarar todos os factos que possam influir sobre a existencia ou condições do contrato de seguro, sob pena de nulidade.