Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068218
Nº Convencional: JSTJ00002933
Relator: ARELO MANSO
Descritores: LETRA
EXEQUIBILIDADE
EMPRESA INTERVENCIONADA
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ198002210682183
Data do Acordão: 02/21/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG366
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, não alcança os subscritores não intervencionados, nem visa a inexigibilidade, mas a inexequibilidade, pelo que não obsta a instauração da acção, mas sim da execução.