Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041015
Nº Convencional: JSTJ00007721
Relator: TAVARES SANTOS
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ199102060410153
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2/90
Data: 02/23/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se tendo provado quaisquer factos favoraveis ao arguido, não e possivel a atenuação especial da pena -
- artigo 73 do Codigo Penal e artigo 31 do Decreto - Lei 430/83, de 13 de Dezembro.