Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003523 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020583 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070035234 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7395 | ||
| Data: | 04/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ainda que integradas as alegações no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Pleno, deve considerar-se satisfeita a exigência legal, não havendo, assim, que julgar-se deserto o recurso ao abrigo do n. 3 do artigo 765 do Código do Processo Civil. | ||
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