Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003406
Nº Convencional: JSTJ00015399
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199205130034064
Data do Acordão: 05/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso para o Tribunal Pleno quando o acórdão fundamento não tiver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça mas pelo Supremo Tribunal Administrativo - artigo 763, n. 1, do Código de Processo Civil.