Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97S015
Nº Convencional:	JSTJ00032837
Relator:	SOUSA LAMAS
Descritores:	RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA DECLARAÇÃO NEGOCIAL GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento:	SJ199712040000154
Apenso:	1
Data do Acordão:	12/04/1997
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	268/95
Data:	10/16/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo, funcionando como tribunal de revista, não pode modificar a decisão que recaiu sobre a matéria de facto nem mesmo nos casos excepcionais previstos no artigo 712 do CPC cuja aplicação é expressamente afastada pelo artigo 726 do mesmo Código; na 2. parte dos artigos 722 e 729 do CPC ressalvam-se apenas os casos de ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que estabeleça a força de determinado meio de prova. II - A determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias que deverão, para o efeito, averiguar se o declaratário teve dela conhecimento. III - É lícito ao Supremo, como tribunal de revista, apreciar se a Relação, na actividade interpretativa que desenvolveu para a determinação do sentido atribuído à declaração negocial se manteve ou não dentro dos limites dos critérios legais. IV - Improcede a arguição de nulidade da garantia que não estando, inicialmente, objectivamente determinada, veio a determinar-se posteriormente segundo o regime legal aplicável ao contrato cujo cumprimento tal garantia se destinava a assegurar.