Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P385
Nº Convencional:	JSTJ00031525
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199701160003853
Data do Acordão:	01/16/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J VILA NOVA GAIA
Processo no Tribunal Recurso:	42/95
Data:	01/15/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A indicação de factos, provados ou não provados, por simples remissão para a acusação, para o pedido cível ou para a contestação, não se enquadra no requisito legal "enumeração", consignado no artigo 374 n. 2 do C.P.Penal. II - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como não provado que "em Dezembro de 1989, a Susana tivesse entregue à arguida a quantia de 14 mil contos, destinada à compra de um terreno a favor da Susana" e, ao mesmo tempo, também se dá como não provado que fosse falso que a dita Susana tivesse entregue à arguida, em Dezembro de 1989, aquela dita quantia, e também não se dá como não provado que, "para garantia desse montante, a arguida tivesse preenchido e assinado um cheque de 14 mil contos, data de 3 de Outubro de 1990, bem como se tivesse dado como não provado que "fosse falso que a arguida tivesse feito entrega, para garantia, do cheque daquele valor junto aos autos", quando ao mesmo tempo, se dá como provado que, apresentado a pagamento o cheque em causa, o mesmo foi devolvido por falta de provisão e conta liquidada. III - Não constitui erro notório na apreciação da prova a mera discrepância suposta pelo recorrente que, em seu entender existiria, em relação aos depoimentos das testemunhas ouvidas e que resultaria de ele não perceber a razão pela qual se teria dado relevo a uns depoimentos em detrimento de outro.