Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066013
Nº Convencional:	JSTJ00004966
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO INTERRUPÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR CASO JULGADO TITULO EXECUTIVO
Nº do Documento:	SJ197603090660132
Data do Acordão:	03/09/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N259 ANO1976 PAG114
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Logo que o lesado tenha conhecimento do direito a indemnização começa a contar-se o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil. Desde o dano começa tambem a correr, porem, o prazo ordinario, ou seja, o de vinte anos. II - Aquele prazo de tres anos e de prescrição, susceptivel, por isso, de interrupção nos casos previstos na lei. III - Se os demandados reconheceram unilateralmente, em documentos particulares, a sua responsabilidade no ilicito praticado, e se comprometeram a pagar a indemnização que viesse a ser apurada, tal reconhecimento , subsumivel a previsão do artigo 458 do Codigo Civil, não integra, por si, qualquer vinculo de natureza puramente contratual. IV - Aqueles documentos, quando muito representam apenas reconhecimento do credito invocado pelo autor, podendo, por isso, valer como acto interruptivo da prescrição do direito a indemnização, nos termos do artigo 325 do Codigo Civil. V - So existindo sentença passada em julgado ou outro titulo executivo que o reconheça, e que o direito, por cuja prescrição a lei estabelece prazo mais curto, fica sujeito ao prazo ordinario.