Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B560
Nº Convencional: JSTJ00038751
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: RECURSO
DESISTÊNCIA DO RECURSO
IRREVOGABILIDADE
Nº do Documento: SJ199909300005602
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG292
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 640/98
Data: 12/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 301 N1 ARTIGO 681 N5.
CCIV66 ARTIGO 246 ARTIGO 247 ARTIGO 253.
Sumário : A desistência do recurso constitui uma manifestação de vontade que, uma vez expressa por forma válida (através de simples requerimento) só pode ser posta em causa se enfermar de um dos vícios de vontade enunciados por lei, tal como o erro, o dolo ou a coação física ou moral.
Decisão Texto Integral: