Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074798
Nº Convencional: JSTJ00009743
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: RECURSO
OBJECTO
Nº do Documento: SJ198704080747982
Data do Acordão: 04/08/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : Os recursos visam modificar as decisões recorridas, nunca criar decisões sobre materia nova, isto e, os recursos não podem ter por objecto questões sobre as quais o tribunal recorrido nada decidira.