Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3836
Nº Convencional: JSTJ00000545
Relator: SIMAS SANTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ200111150038365
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 215 N3 ARTIGO 222.
Sumário : No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o despacho que declarou o processo de excepcional complexidade; tal decisão só pode ser impugnada por via de recurso ordinário.
Decisão Texto Integral: