Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B973
Nº Convencional: JSTJ00032054
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: VENDA
PENHOR
ACÇÃO ESPECIAL
SUSPENSÃO
Nº do Documento: SJ199704170009732
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1218/95
Data: 04/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : A acção especial de venda e adjudicação do penhor é de natureza predominantemente executiva, devendo ser suspensa após a prolação do despacho de prosseguimento da acção para recuperação de empresa.