Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025458 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ILAÇÕES CONSENTIMENTO CÔNJUGE INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199409220851782 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 72 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ao Supremo cabe respeitar qualquer ilação extraída pela Relação em matéria de facto. II - Não tendo o cônjuge do promitente-vendedor dado o seu consentimento ao contrato-promessa, outorgando no contrato definitivo, o promitente-comprador tem direito a indemnização pelo incumprimento. | ||