Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042874 |  |
ARGUIDO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Em regime de livre apreciação da prova, não tem cabimento a regra antiga de "testis unus testis nulus".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017756 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | EXTORSÃO DE DEPOIMENTO ARGUIDO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160428743 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 215/91 | ||
| Data: | 02/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O "suspeito" é um pré-arguido e, nesta qualidade, está protegido pelo artigo 412 do Código Penal. II - Em regime de livre apreciação da prova, não tem cabimento a regra antiga de "testis unus testis nulus". | ||
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