Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083287
Nº Convencional: JSTJ00019923
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199307060832871
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1024/91
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não existe ineptidão se o réu na contestação interpreta correctamente a petição inicial.