Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003387
Nº Convencional: JSTJ00005695
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: CRÉDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ199206090033874
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 224/91
Data: 09/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Os créditos de um Trabalhador sobre o seu empregador, resultantes das indemnizações por férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal não pagos, trabalho prestado nos dias de descanso semanal e não pagamento das diferenças salariais, prescrevem, nos termos definidos pelo n. 1 da L.C.T..