Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A693
Nº Convencional: JSTJ00038459
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199910120006931
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1542/98
Data: 11/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : I - O objecto do caso julgado não é a pretensão mas a decisão que sobre a pretensão o tribunal proferiu.
Decisão Texto Integral: