Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070140
Nº Convencional:	JSTJ00019189
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRADOR LEGITIMIDADE VENDA COISA DEFEITUOSA CADUCIDADE DA ACÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198210120701401
Data do Acordão:	10/12/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas. II - Desde que não possam aplicar-se, por interpretação extensiva, as disposições do artigo 1255 do Código Civil, a acção destinada a exigir a reparação da coisa vendida está, por identidade da razão, sujeita aos prazos de caducidade que o artigo 917 do mesmo Código estabelece para a acção de anulação por simples erro. III - Se dos autos não constam os elementos suficientes para conhecer da caducidade da acção, deve o processo baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.