Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000866 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199002080787312 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 397 | ||
| Data: | 05/21/1985 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - As alegações são as peças processuais em que as partes procuram sustentar os seus pontos de vista, isto e, a sua posição na causa. II - Pelo facto de, no agravo interposto na 1. instancia, serem dirigidas ao juiz subscritor do despacho recorrido, não podem deixar de ser consideradas as alegações produzidas, para tal efeito, pela parte. | ||