Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087977 |  |
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
NULIDADE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027711 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONCLUSÕES PRINCÍPIO DISPOSITIVO NULIDADE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601310879771 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7912/94 | ||
| Data: | 11/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O pedido de alteração ou anulação da decisão, não sendo uma "conclusão", não pode ser objecto do convite para correcção nos termos do n. 3 do artigo 690 do C.P.C., sob pena de violação do princípio dispositivo com a consequente nulidade. | ||
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