Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048374
Nº Convencional: JSTJ00029554
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: PECULATO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
APROPRIAÇÃO ILÍCITA
Nº do Documento: SJ199511230483743
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ABRANTES
Processo no Tribunal Recurso: 116/94
Data: 04/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É elemento essencial da infracção, no crime de peculato, a apropriação ilícita, em proveito próprio do agente, de dinheiro ou coisa móvel.