Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039946
Nº Convencional: JSTJ00025835
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: PENA DE MULTA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198904190399463
Data do Acordão: 04/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que as multas taxadas não têm prisão alternativa.