Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B365
Nº Convencional: JSTJ00037326
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: PACTO DE PREENCHIMENTO
TÍTULO DE CRÉDITO
FORMA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ199712170003652
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9520433
Data: 11/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial.
II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.