Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085653 |  |
REVISÃO DE MÉRITO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026361 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411300856531 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 127/93 | ||
| Data: | 01/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Há lugar à revisão de mérito em processo especial de revisão de sentença estrangeira quando esta, proferida contra cidadão português, este não vem requerer a sua confirmação nem nada conste dos autos que leve a admitir que ele a aceitou. | ||
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