Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002790 | ||
| Relator: | JOSE LUIS PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198202030364873 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N314 ANO1982 PAG204 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24. DL 182/74 DE 1974/05/02 ARTIGO 2. L 25/81 DE 1981/08/21. CPP29 ARTIGO 64 ARTIGO 327 ARTIGO 334 ARTIGO 337 ARTIGO 341 PAR2 ARTIGO 350 ARTIGO 358 ARTIGO 385 ARTIGO 587 ARTIGO 646 N6. DL 605/75 DE 1975/11/03 ARTIGO 7. | ||
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| Sumário : | Em processo correccional, não ha recurso de acordão da Relação que decide ser ao juiz e não ao Ministerio Publico que compete julgar extinto o procedimento criminal e mandar arquivar os autos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |