Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040129
Nº Convencional: JSTJ00016142
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RÉU PRESO
FÉRIAS
Nº do Documento: SJ198906280401293
Data do Acordão: 06/28/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Os processos de réu preso correm em férias, nomeadamente o prazo de interposição do recurso.