Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083686 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018994 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE ALÇADA ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306220836861 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5788/92 | ||
| Data: | 10/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação, proferido em acção de despejo de valor superior à alçada desse tribunal, mas em que a sucumbência é inferior a metade desta. | ||
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