Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004480 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | ESTUPEFACIENTE CONSUMO PESSOAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MATERIA DE FACTO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010250410163 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG337 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 261/89 | ||
| Data: | 02/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A fundamentação da decisão da materia de facto deve reportar-se a motivação, sem necessidade da exposição do conteudo concreto de cada uma das provas. II - A confissão e o arrependimento bem como o bom comportamento anterior e posterior, o abandono do vicio da droga e a actual dedicação ao trabalho justificam a suspensão da execução da pena. | ||
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