Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001469 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO DA PENA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002210406153 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N394 ANO1990 PAG254 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9237/88 | ||
| Data: | 05/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se não se verificarem circunstancias justificativas de atenuação especial, que não diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, a medida da pena aplicada no seu minimo não pode ser alterada. II - No crime previsto no artigo 59 - b), "in fine" do Codigo de Estrada, havendo confissão do arguido e satisfação da indemnização arbitrada, e ajustado substituir por multa a pena de prisão de 6 meses. | ||
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