Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00027667 | ||
Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
Descritores: | EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PENA ACESSÓRIA | ||
Nº do Documento: | SJ199409210467463 | ||
Data do Acordão: | 09/21/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG200 | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 302/93 | ||
Data: | 02/10/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 72. CPP87 ARTIGO 410 N2 A B C N3 ARTIGO 433. LOTJ87 ARTIGO 29. DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 24 C ARTIGO 25 A. | ||
Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/12/17 IN CJ ANO12 TV PAG30. | ||
Sumário : | I - Detendo o arguido a quantidade de 11,671 gramas de peso líquido de heroína e tendo procedido já a outras vendas do mesmo produto, não pode esta conduta ser qualificada como de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. II - Sendo o arguido natural de Cabo Verde, aí vivendo sua mulher e filhos menores, não exercendo o mesmo qualquer profissão em Portugal e vivendo dos proventos auferidos com o tráfico de heroína, impõe-se a aplicação da pena acessória de expulsão. | ||
Decisão Texto Integral: |