Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A440
Nº Convencional: JSTJ00039306
Relator: TORRES PAULO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FIANÇA
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ABUSO DE DIREITO
NULIDADE
RECONSTITUIÇÃO NATURAL
Nº do Documento: SJ19980506004401
Data do Acordão: 05/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10332/95
Data: 11/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 8 N2.
CCIV66 ARTIGO 220 ARTIGO 286 ARTIGO 562 ARTIGO 566 N1 ARTIGO 644.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC11/98 DE 1998/02/11.
Sumário : I - Não se fazendo a autenticação notarial da declaração de fiança verifica-se violação de forma legal, em princípio, geradora de nulidade.
II - É, porém, inaceitável que os fiadores possam invocar a sua própria falta ("venire contra factum proprium").
III - A manutenção do contrato (locação financeira), não obstante a carência da forma legal, pode considerar-se uma indemnização - uma das sanções do acto abusivo -, mediante reconstituição natural.
IV - A lesão decorre do abuso de direito concernente à invocação da nulidade.
Decisão Texto Integral: