Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011353 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | BEM APREENDIDO REIVINDICAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198801200392023 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Os objectos apreendidos em processo criminal e entregues a alguem na qualidade de fiel depositario, não podem ser reivindicados pelo seu pretenso dono, estranho ao processo, nesse mesmo processo. | ||