Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A859
Nº Convencional: JSTJ00031616
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
PRAZO
MULTA
ISENÇÃO
Nº do Documento: SJ199703040009591
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Ministério Público pode apresentar alegações até ao terceiro dia útil subsequente ao prazo de 20 dias que lhe foi fixado, estando isento do pagamento de multa.