Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025621 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO RELATÓRIO SOCIAL INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA IMPUTABILIDADE DIMINUIDA EXAME MÉDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911220401683 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se se não mostra junto aos autos-crime o relatório social a que se refere o artigo 370 do Código de Processo Penal, é de pensar que isso foi devido a não se ter suscitado ao tribunal a necessidade dele, ideia corroborada pela inacção do arguido, quanto ao assunto. II - O mesmo raciocínio é de fazer, quanto à falta de exame às faculdades mentais do acusado; ninguém, durante a audiência, levantou o problema de inimputabilidade ou imputabilidade diminuida. | ||
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