Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A297
Nº Convencional: JSTJ00032313
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
CONTRATO DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
DECLARAÇÃO
GUIAS
CONTRATO VERBAL
TRANSITÁRIO
Nº do Documento: SJ199705200002971
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9650478
Data: 04/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. DIR INT PUBL - DIR INT ECON.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV CMR DE GENEBRA DE 1956/05/19 ART4 ART5 N1 ART6 ART13 ART17
ART23 N1 N3.
PROT DE GENEBRA DE 1978/07/05.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não resolver questões novas.
II - O contrato de transporte, não definido na nossa lei,
é aquele em que alguém se obriga, perante outrem, a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a mudança de pessoas ou coisas, de uma localidade para outra.
III - Se a mudança for de um país para outro e tiver por objecto mercadorias, estaremos na presença de um contrato de transporte internacional de mercadorias, regulado pela Convenção CMR de Genebra de 19 de Maio de 1956 (introduzida no direito interno pelo Decreto 46235 de 18 de Março de 1965), modificada pelo Protocolo também de Genebra de 5 de Julho de 1978 (feito direito interno pelo Decreto 28/88 de 6 de Setembro).
IV - A "declaração de expedição", vulgo guia de transporte, quando assinada pelo expedidor e transportador, é o documento que dá forma ao contrato.
V - A sua existência não é, porém, essencial; o contrato pode ser verbal, aperfeiçoando-se logo que as partes cheguem a acordo.
VI - Nada impede que os transitários ajustem contratos de transporte.
VII - No transporte internacioanl de mercadorias, a perda desta corre por conta do transportador.