Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A218
Nº Convencional: JSTJ00035535
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
JULGAMENTO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: SJ199803310002181
Data do Acordão: 03/31/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 49/97
Data: 09/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 512 ARTIGO 201 N1 ARTIGO 710 N2.
Sumário : A intervenção do tribunal colectivo no julgamento da causa, em vez do juiz singular, não diminuindo as garantias das partes, não constitui nulidade que a lei declare como tal mas sim mera irregularidade ou simples desvio do ritualismo processual.
Decisão Texto Integral: