Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000059
Nº Convencional: JSTJ00017500
Relator: ROCHA FERREIRA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTÃO NOVA
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198007230000594
Data do Acordão: 07/23/1980
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, estando o objecto do recurso limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.