Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A333 |  |
TRANSITÁRIO
SEGURO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
PROT AD CONV RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) DE 1978/07/05.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032644 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR TRANSITÁRIO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610290003331 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 365/95 | ||
| Data: | 11/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CONCLUIDA EM GENEBRA EM 1956/05/18 ART21. PROT AD CONV RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) DE 1978/07/05. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se situando a actividade de transportes internacionais no âmbito da actividade de transitário (embora a ela também legalmente se possa dedicar), a ré seguradora não garante a responsabilidade civil da transitária autora, pelo que não está obrigada a indemnizar esta pelos prejuízos sofridos no âmbito daquela actividade. | ||
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