Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B509
Nº Convencional: JSTJ00037531
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
HOSPITAL
EXECUÇÃO
Nº do Documento: SJ199906170005092
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1204/98
Data: 01/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Recai sobre o hospital exequente, que emite a factura referida no artigo 2 do DL 194/92, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito.