Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072334
Nº Convencional:	JSTJ00008600
Relator:	MAGALHÃES BAIÃO
Descritores:	ABUSO DE REPRESENTAÇÃO INEFICACIA DO NEGOCIO
Nº do Documento:	SJ198503050723341
Data do Acordão:	03/05/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para que o negocio que uma pessoa celebra em nome de outrem seja ineficaz, em relação a este, no caso de o representante ter abusado dos seus poderes, seria necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso. II - No caso dos autos esta provado que na escritura de compra e venda o Reu representante do Autor, seu mandante, abusou dos poderes de representação conferidos pela procuração, mas não vem provado que a compradora, ao celebrar essa escritura, conhecia ou devia conhecer esse abuso. III - Tendo o Autor alegado esse conhecimento na petição inicial, tal facto não foi quesitado, pelo que ha necessidade de ampliação da materia de facto, em ordem a constituir base complementar para a decisão de direito - - artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 do Codigo de Processo Civil.