Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066889
Nº Convencional: JSTJ00023982
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: CASAL DE FAMÍLIA
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: SJ197805020668892
Data do Acordão: 05/02/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 23052, de 23 de Setembro de 1933.