Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070143 |  |
COMPETENCIA
TRANSGRESSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002856 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETENCIA TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198206250701434 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N318 ANO1982 PAG372 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | E competente para conhecer da transgressão por falta de entrega de folhas de ordenados e salarios o juiz do tribunal do trabalho, em cujo juizo o processo se encontrava pendente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho. | ||
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