Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032676 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE PROCESSUAL RECURSO NOTIFICAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230004232 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1263/93 | ||
| Data: | 02/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de notificação à expropriante da decisão da Relação que fixa o montante da indemnização devido aos expropriados, constitui nulidade secundária, que fica sanada se a expropriante não a argui nos cinco dias posteriores à notificação para efectuar o depósito da indemnização fixada. II - Conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1995 in D.R. I.S. de 15 de Maio de 1995, o CEXP91 consagra a não admissibilidade do recurso para o STJ que tenha por objecto a decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida. | ||
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