Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001474
Nº Convencional: JSTJ00000593
Relator: MELO FRANCO
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: SJ198702060014744
Data do Acordão: 02/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG753
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não contendo o requerimento de interposição do recurso, apresentado nos termos do artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, a alegação do recorrente, pode este apresenta-la ate ao termo do prazo fixado para a interposição do mesmo recurso.