Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062586
Nº Convencional: JSTJ00006770
Relator: TORRES PAULO
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
REGISTO
Nº do Documento: SJ196902070625862
Data do Acordão: 02/07/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG236
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O aditamento ao n. 1 do artigo 871 do actual Codigo de Processo Civil, segundo o qual, se a penhora estiver sujeita a registo, e por este que a sua antiguidade se determina, tem caracter interpretativo e e, por isso, aplicavel a execuções instauradas anteriormente ao Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967.