Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032461 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO EXTINÇÃO BENFEITORIA PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199704080005721 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9550002 | ||
| Data: | 01/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ARAGÃO SEIA - M CALVÃO - CRISTINA ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO RURAL 2ED PAG79. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não é admissível que o pedido de indemnização por benfeitorias possa valer seja qual for a causa de extinção do contrato de arrendamento, quando essa indemnização varia, até no seu cálculo, conforme a causa de cessação do contrato. | ||