Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067597
Nº Convencional:	JSTJ00023754
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	DAÇÃO EM CUMPRIMENTO COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES BANCO NACIONALIZADO EMPRESA NACIONALIZADA
Nº do Documento:	SJ197902080675972
Data do Acordão:	02/08/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG148.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A compensação prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto- -Lei 528/76, de 7 de Julho, não é obrigatoriamente imposta aos respectivos interessados, sendo estes livres de se socorrerem ou não desse meio de extinção das obrigações. II - A compensação não opera de direito os seus efeitos, antes só se verifica mediante a celebração de promessas de dação em cumprimento - datio in solutum - e, portanto, por acordo entre as partes, uma vez que a dação assenta sobre uma troca ou permuta convencional de prestações. O artigo 837 do Código Civil, de resto, alude ao assentimento do credor como condição da exoneração do devedor. III - Só pode falar-se de compensação, se tal meio de extinção do crédito accionado houvesse sido invocado em juízo.